Termos de Serviço

Última atualização: 26 junho 2026

1. Identificação

Os presentes Termos de Serviço regulam a utilização da plataforma TOTE e do seu serviço de recolha de resíduos domésticos ao domicílio, operado por NUNO VIEIRA MENDES - UNIPESSOAL LDA, com sede na Avenida da Liberdade 435, 1685-778 Famões (Odivelas), Portugal, número de identificação fiscal (NIF) 519259254, doravante designada por "TOTE".

Contacto: info@tote.eco

2. Descrição do Serviço

A TOTE disponibiliza um serviço de recolha de resíduos domésticos ao domicílio nas quatro frações habituais: papel/cartão, plástico/metal, vidro e indiferenciado (lixo comum). O cliente subscreve um plano e agenda recolhas semanais. No dia da recolha, o cliente pode deixar os sacos separados à porta ou entregá-los diretamente ao estafeta. Os estafetas aprovados pelo processo de adesão TOTE (que inclui uma avaliação de separação de resíduos) recolhem cada saco e entregam-no no contentor municipal correspondente — os sacos recicláveis no ecoponto certo e o saco de indiferenciado no contentor de lixo comum.

O cliente escolhe entre duas modalidades de plano no momento da subscrição:

Plano com sacos TOTE — a TOTE envia para a morada do cliente, por correio postal (CTT), os sacos das 4 frações, com reposição antecipada para evitar ruturas.
Plano com sacos do cliente — o cliente utiliza sacos próprios de qualquer marca, com preço de subscrição mais reduzido.

A entrega de sacos pelo estafeta não é efetuada nesta fase inicial.

O serviço está disponível nas áreas onde a TOTE opera em cada momento; verifica o teu código postal em tote.eco para confirmar a disponibilidade. A área de cobertura poderá ser alargada ao longo do tempo.

3. Subscrição e Pagamento

O acesso ao serviço requer uma subscrição paga. Os planos são faturados mensalmente, com pagamento antecipado, através da Stripe, uma plataforma de pagamentos globalmente reconhecida utilizada por empresas como Amazon, Google e Shopify. O cliente seleciona a modalidade do plano (com ou sem sacos TOTE) e a frequência de recolhas (número de recolhas por semana) durante o processo de registo; o preço final varia consoante ambas as escolhas.

Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor. As faturas são emitidas eletronicamente e enviadas automaticamente por email.

4. Alteração de Plano, Reagendamento e Cancelamento

O cliente pode alterar o plano ou cancelar a subscrição a qualquer momento através da área de cliente. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso. Não são emitidos reembolsos pelo período restante após o cancelamento.

Reagendamento por iniciativa do cliente. O cliente pode reagendar uma recolha futura para outro dia (adiando ou antecipando), dentro do mesmo período do dia (Manhã, Tarde ou Noite) e do mesmo ciclo de faturação, com pelo menos 2 horas de antecedência ao início do período original. O reagendamento move uma recolha existente — não cria recolhas adicionais. Não afeta o saldo de sacos nem compensa incidentes.

Direito de livre resolução (consumidor). Enquanto consumidor que subscreve à distância, tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias a contar da data da subscrição, sem necessidade de justificação, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Para exercer este direito, envie comunicação escrita para info@tote.eco. Caso tenha solicitado o início imediato do serviço durante o prazo (situação por defeito, dado que as primeiras recolhas são agendadas nos 30 dias seguintes), mantém o direito de resolução, mas terá de pagar o valor proporcional ao serviço já prestado até à data da comunicação (artigo 14.º do mesmo Decreto-Lei).

A TOTE não reembolsa recolhas não utilizadas. Se uma recolha agendada não puder ser realizada pela TOTE, será reagendada para o próximo dia de calendário disponível. Se o reagendamento não for possível num prazo de 3 meses, será aplicado um crédito monetário proporcional na próxima renovação. Os clientes com plano 7x/semana recebem sempre crédito monetário por recolhas não realizadas, uma vez que todos os dias de calendário são dias de recolha agendada e o reagendamento não é possível.

Recolhas falhadas por indisponibilidade do cliente. Se, no dia e janela horária agendados, o cliente não tiver os sacos acessíveis ao estafeta nem estiver disponível para lhe dar acesso (por exemplo, abrir a porta do prédio), a recolha considera-se prestada pela TOTE e não dá origem a reagendamento nem a crédito, uma vez que o estafeta se deslocou conforme agendado. O cliente que considere que a recolha foi incorretamente registada (ex.: o estafeta foi deixado entrar e os sacos estavam à porta) pode reclamar nos termos da secção 9.

A TOTE pode suspender o serviço se o método de pagamento do cliente falhar em 3 tentativas consecutivas, até que um método de pagamento válido seja fornecido. A TOTE pode também terminar a subscrição com 15 dias de aviso prévio por email se o cliente violar repetidamente as regras de separação ou as políticas de utilização de sacos descritas nestes termos. As violações repetidas são apuradas por feedback dos serviços municipais, amostragem de qualidade ou auditoria de recolhas — não através de inspeção sistemática do conteúdo dos sacos pelo estafeta.

5. Obrigações do Cliente

Separar corretamente os resíduos domésticos nas quatro frações (papel/cartão, plástico/metal, vidro e indiferenciado) de acordo com as regras municipais e as orientações da TOTE.
Colocar os sacos à porta no dia e janela horária agendados e, em prédios ou moradas de acesso controlado, estar disponível para dar acesso ao estafeta (por exemplo, abrir a porta do prédio) durante a janela horária. Não é necessária a entrega em mãos.
Manter os métodos de pagamento atualizados na área de cliente.
Fornecer informações pessoais e de morada corretas.
Utilização de sacos (planos com fornecimento de sacos TOTE): Os sacos fornecidos pela TOTE destinam-se exclusivamente ao serviço TOTE e não podem ser utilizados para outros fins. O número de sacos recolhidos por recolha é limitado a volumes domésticos razoáveis (máximo 3 sacos por tipo de resíduo por recolha). O consumo excessivo de sacos além do uso normal pode resultar em cobranças adicionais (ver secção 5a) ou revisão do serviço.
Sacos do próprio cliente (planos sem fornecimento de sacos TOTE): O cliente pode utilizar sacos de qualquer marca. Para que o estafeta possa depositar cada saco no contentor municipal correto, os sacos devem ser visualmente distinguíveis por fração — tipicamente por cor (azul, amarelo, verde, preto) ou por rotulagem clara. O limite de 3 sacos por fração por recolha aplica-se também aos sacos do cliente.
Sacos contendo materiais perigosos (ex.: químicos, pilhas, objetos cortantes) podem ser recusados pelo estafeta quando estes sejam visíveis ou aparentes. Os estafetas não inspeccionam o conteúdo dos sacos fechados — a correta separação é responsabilidade do cliente, e qualquer rejeição de resíduos mal separados no contentor municipal é feita pelos serviços municipais, não pela TOTE.
Itens volumosos devem caber na abertura do contentor: As caixas de cartão devem ser rasgadas, dobradas ou espalmadas para caberem na abertura estreita do contentor azul. A mesma regra aplica-se a embalagens de plástico ou metal volumosas destinadas ao contentor amarelo. Itens que não caibam na abertura do contentor podem ser recusados pelo estafeta.
Programa Volta: As embalagens de bebidas com o símbolo Volta (garrafas PET e latas metálicas até 3L) devem preferencialmente ser devolvidas nos pontos de recolha Volta para recuperação do depósito de €0,10. Estas embalagens não devem ser colocadas nos sacos TOTE. Embalagens sem o símbolo Volta continuam a ir para o saco amarelo (plástico/metal).

5a. Cobranças Adicionais de Sacos

Cada plano de subscrição com fornecimento de sacos inclui uma quantidade mensal definida de sacos de reciclagem por tipo de resíduo. Se o cliente necessitar de sacos adicionais além da quantidade incluída durante o mesmo ciclo de faturação, será aplicada uma cobrança extra (acrescida de IVA) por rolo adicional na próxima fatura, de acordo com o tipo de saco e a tabela de preços em vigor. O cliente será notificado do valor aplicável antes da aplicação de qualquer cobrança adicional.

6. Obrigações da TOTE

Prestar o serviço de recolha nos dias agendados e dentro das janelas horárias acordadas.
Garantir que os estafetas são aprovados pelo processo de adesão TOTE (avaliação de separação de resíduos com a pontuação mínima de aprovação definida pela TOTE).
Entregar os materiais recolhidos nos contentores públicos adequados: sacos de lixo indiferenciado no contentor de lixo comum; sacos amarelos (plástico/metal) diretamente no contentor amarelo; o conteúdo dos sacos azuis (papel/cartão) no contentor azul e o saco em si no contentor amarelo; o conteúdo dos sacos verdes (vidro) no contentor verde e o saco em si no contentor amarelo.
Enviar notificações antes e depois de cada recolha.
Emitir faturas para todos os pagamentos processados.

7. Estafetas

Os estafetas são profissionais independentes com registo fiscal próprio. A TOTE não é responsável por danos causados pelos estafetas. Os estafetas são obrigados a possuir seguro de acidentes de trabalho válido.

8. Responsabilidade

A TOTE não é responsável por interrupções do serviço causadas por força maior, condições meteorológicas extremas, emergências de saúde pública ou indisponibilidade de estafetas. Nestes casos, as recolhas serão reagendadas assim que razoavelmente possível.

A TOTE não é responsável pela contaminação ou rejeição de resíduos nos contentores municipais devido a separação incorreta por parte do cliente. A inspeção e eventual rejeição dos materiais, quando ocorram, são da responsabilidade dos serviços municipais ou autoridades locais — não da TOTE nem dos seus estafetas.

9. Disputas e Reclamações

Se o cliente discordar de um registo de recolha (ex.: marcado como "ninguém atendeu" quando os sacos estavam à porta), pode apresentar reclamação através da área de cliente ou por email para info@tote.eco no prazo de 7 dias após a data da recolha. A TOTE analisará as evidências disponíveis (marcas de tempo, dados GPS, e fotos do estafeta quando disponíveis) e responderá no prazo de 10 dias úteis.

10. Propriedade Intelectual

A marca TOTE, logótipo, plataforma, conteúdos do website e todos os materiais associados são propriedade intelectual de NUNO VIEIRA MENDES - UNIPESSOAL LDA. Os clientes não podem reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas dos materiais da TOTE sem autorização prévia por escrito.

11. Segurança da Conta

O cliente é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. A TOTE deve ser notificada imediatamente em info@tote.eco de qualquer acesso não autorizado ou suspeita de violação de segurança. A TOTE não é responsável por perdas resultantes do uso não autorizado da conta do cliente.

12. Alterações a Estes Termos

A TOTE reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos de Serviço. Os clientes serão notificados por email com pelo menos 15 dias de antecedência relativamente à entrada em vigor de quaisquer alterações. A continuação da utilização do serviço após as alterações constitui aceitação dos termos atualizados.

13. Lei Aplicável, Resolução Alternativa de Litígios e Jurisdição

Os presentes termos são regidos pela lei portuguesa. Quaisquer litígios serão submetidos aos tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.

Resolução Alternativa de Litígios. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a TOTE informa o consumidor de que a entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente para litígios relativos a este serviço é:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Universidade Nova de Lisboa — FDUNL, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Email: cniacc@novalaw.unl.pt — Site: www.cniacc.pt

O consumidor pode também recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha em ec.europa.eu/consumers/odr.

14. Contacto

Para questões sobre estes Termos de Serviço:
Email: info@tote.eco