Termos de Colaboração
Última atualização: 18 agosto 2026
1. Identificação
Os presentes Termos de Colaboração regulam a relação entre os prestadores de serviço de estafeta ("Estafetas") e a TOTE, UNIPESSOAL LDA, com sede na Avenida da Liberdade 435, 1685-778 Famões (Odivelas), Portugal, número de identificação fiscal (NIF) 519259254, que opera sob a marca "TOTE", doravante designada por "TOTE".
Contacto: [email protected]
2. Natureza da Relação
O Estafeta opera como prestador de serviços independente e não é empregado da TOTE. Esta colaboração não constitui uma relação laboral, e o Estafeta não tem direito a benefícios de empregado, férias remuneradas ou contribuições para a segurança social por parte da TOTE.
O Estafeta pode livremente prestar serviços a outras entidades, incluindo plataformas concorrentes. Não existe qualquer requisito de exclusividade.
3. Requisitos Legais e Adesão
Para colaborar com a TOTE, o Estafeta deve:
- Ter atividade aberta nas Finanças que permita a emissão de fatura à TOTE — qualquer CAE é aceite, desde que a atividade esteja apta a faturar
- Manter um seguro de acidentes de trabalho válido, conforme exigido pela legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 159/99), durante toda a duração da colaboração
- Emitir fatura pelos serviços prestados
- Cumprir todas as obrigações fiscais e de segurança social aplicáveis
- Ter conta bancária portuguesa (IBAN com início PT50) — a TOTE só processa pagamentos para IBANs portugueses
- Dispor de smartphone próprio com ligação à internet, GPS e câmara — a TOTE não fornece equipamento nem plano de dados
- Indicar um número de telemóvel português válido, usado para contacto operacional e coordenação das recolhas
Antes da ativação na plataforma, o Estafeta deve concluir o processo de adesão: carregar documentos de identificação, aceitar os presentes Termos de Colaboração, os Termos de Serviço e a Política de Privacidade, e realizar com sucesso o questionário obrigatório de separação de resíduos (com a pontuação mínima de aprovação definida pela TOTE).
A TOTE pode solicitar prova do seguro e do registo de atividade a qualquer momento. A não apresentação de documentação válida pode resultar na suspensão do acesso à plataforma.
4. Âmbito do Serviço
Os Estafetas desempenham a seguinte função através da plataforma TOTE:
- Recolha: Recolher à porta dos clientes os sacos triados nas 4 frações (papel/cartão, plástico/metal, vidro, indiferenciado) e depositá-los nos contentores públicos adequados a cada fração.
Sacos por recolha. Cada recolha abrange até 3 sacos por fração e 8 sacos no total. Estes limites correspondem ao que uma casa normalmente põe à porta, incluindo semanas de maior consumo, e são os mesmos que o cliente aceita nos Termos de Serviço — quem precise de mais sacos dentro do mesmo ciclo tem uma opção própria para isso. A app e o site mostram estas contagens enquanto o Estafeta regista a recolha e não deixam registar mais do que isto, pelo que o Estafeta não tem de andar a contar. Se um cliente deixar mais do que o limite, o Estafeta regista a recolha até ao limite e reporta a situação à TOTE, que a trata com o cliente — não cabe ao Estafeta resolvê-la à porta.
A área de serviço abrange atualmente as zonas onde a TOTE opera. A cobertura poderá ser expandida ao longo do tempo.
5. Seleção de Trabalho e Agendamento
A plataforma TOTE opera em três períodos diários (hora de Lisboa): Manhã (09h–12h), Tarde (12h–18h) e Noite (18h–22h). Os Estafetas selecionam trabalhos disponíveis manualmente através da plataforma, dentro destes períodos. Não existe obrigação de aceitar um número mínimo de trabalhos, e a TOTE não impõe horários obrigatórios.
Uma vez aceite um trabalho, o Estafeta compromete-se a completá-lo dentro da janela horária agendada. Caso não consiga cumprir um trabalho aceite, o Estafeta deve cancelá-lo antecipadamente através da plataforma para que possa ser reatribuído.
6. Compensação e Pagamento
Os Estafetas são compensados por cada recolha concluída. O valor por trabalho é sempre apresentado na plataforma antes da aceitação. A compensação por recolha situa-se tipicamente entre €0,50 e €0,70 (valor bruto), variando consoante o trabalho e as condições operacionais.
Os pagamentos são processados semanalmente por transferência bancária para a conta bancária portuguesa (IBAN PT50…) indicada pelo Estafeta durante o processo de adesão. A TOTE não processa pagamentos para IBANs não portugueses. A TOTE emite um extrato detalhado para cada ciclo de pagamento.
O pagamento está condicionado à emissão de fatura pelo Estafeta. A TOTE transfere o valor de um ciclo depois de receber a fatura correspondente, emitida de acordo com a legislação fiscal portuguesa. Sem fatura não há transferência.
O Estafeta é o único responsável pela emissão de faturas à TOTE pelos serviços prestados, de acordo com a legislação fiscal portuguesa. A plataforma TOTE disponibiliza um painel financeiro com agregação detalhada dos serviços, incluindo totais e discriminação por período, para facilitar a preparação das faturas no Portal das Finanças ou no software de faturação do Estafeta.
7. Obrigações do Estafeta
O Estafeta compromete-se a:
- Manter um seguro de acidentes de trabalho válido em permanência
- Completar com sucesso o questionário obrigatório de separação de resíduos durante o processo de adesão
- Seguir os padrões de qualidade da TOTE para recolha e entrega
- Manusear os sacos das 4 frações com cuidado e entregá-los nos contentores corretos: vidro no vidrão verde, plástico/metal no amarelo, papel/cartão no azul, e indiferenciado no contentor de lixo comum
- Respeitar as janelas horárias agendadas para os trabalhos aceites
- Reportar quaisquer problemas, incidentes ou reclamações de clientes através da plataforma
- Manter uma conduta profissional e respeitosa com os clientes
- Reportar com precisão a condição de cada recolha (entregue em mãos, sacos à porta, sem resíduos a recolher, ou ausência de resposta do cliente)
- Reportar com precisão o número, tipo e nível de enchimento aproximado (vazio, meio, cheio) dos sacos recolhidos em cada recolha. O sobre-reporte intencional de sacos ou relatórios falsos de recolha pode resultar em suspensão imediata
- Carregar fotos de evidência quando solicitadas pela TOTE. A plataforma permite até 5 fotos JPEG/PNG (máx. 5 MB cada) por recolha. A TOTE pode solicitar evidência fotográfica por amostragem, para efeitos de controlo de qualidade
- Não abrir, inspecionar ou reter conteúdos dos sacos recolhidos além do necessário para verificar o tipo de material no contentor de destino
- O Estafeta pode recusar itens que não caibam na abertura do contentor quando o cliente não os tenha preparado (rasgados, dobrados ou espalmados). O Estafeta não é responsável por reduzir o volume de itens — essa é uma obrigação do cliente nos Termos de Serviço
- Quando assinalar que vai a caminho, fazê-lo de boa-fé e com uma estimativa de chegada realista
8. Obrigações da TOTE
A TOTE compromete-se a:
- Disponibilizar acesso à plataforma TOTE para seleção e gestão de trabalhos
- Disponibilizar materiais informativos e o questionário de separação de resíduos
- Processar pagamentos atempadamente de acordo com o ciclo semanal, após receção da fatura do Estafeta
- Oferecer suporte para questões operacionais e técnicas
- Emitir extratos de pagamento e documentação relevante
9. Proteção de Dados
A TOTE recolhe e trata os seguintes dados pessoais dos Estafetas: nome, endereço de email, número de telefone, número de identificação fiscal (NIF), dados bancários (IBAN), cópias de documentos, coordenadas de localização (GPS) recolhidas durante o serviço, e endereço IP no momento do consentimento.
A base legal para o tratamento é a execução de contrato (Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD) e o cumprimento de obrigação legal (Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD) para fins fiscais e de conformidade.
Os dados são conservados pelo tempo necessário ao cumprimento da colaboração e das obrigações legais (mínimo de 10 anos para registos fiscais). Para informação completa sobre o tratamento de dados, consulte a nossa Política de Privacidade.
Contacto para proteção de dados: [email protected]
10. Suspensão e Cessação
Qualquer das partes pode cessar esta colaboração a qualquer momento, sem necessidade de justificação, notificando a outra parte através da plataforma ou por email.
A TOTE pode ainda suspender o acesso do Estafeta nos seguintes casos:
- Falta de manutenção de seguro de acidentes de trabalho válido
- Violações repetidas de qualidade ou segurança
- Não apresentação de documentação solicitada
- Inatividade prolongada sem aviso
- Falsificação de registos de recolha (reportar sacos não recolhidos ou quantidades incorretas)
- Depósito de materiais recicláveis em contentores incorretos ou no lixo geral
- Incumprimento repetido de fotos de evidência quando solicitadas
- Incumprimento de qualquer disposição destes termos
Após a cessação, a TOTE processará o pagamento final por todos os trabalhos concluídos num prazo de 30 dias a contar da receção da fatura final do Estafeta. O saldo mantém-se disponível até essa fatura ser emitida. O Estafeta deixará de ter acesso a novos trabalhos na plataforma.
11. Confidencialidade
O Estafeta deve tratar como estritamente confidencial toda e qualquer informação obtida no exercício da actividade ao serviço da TOTE — incluindo, a título não exaustivo, moradas, nomes, horários, contactos, condições de acesso a prédios e observações feitas durante a execução das recolhas — quer essa informação tenha sido acedida através da plataforma ou por qualquer outro meio.
Nenhuma informação pode ser guardada, copiada, transmitida ou partilhada com terceiros, sob qualquer forma, meio ou modalidade. Toda a informação obtida serve exclusivamente para a execução das tarefas de recolha contratadas pela TOTE.
O incumprimento desta cláusula, para além das consequências legais aplicáveis, confere à TOTE o direito de exigir indemnização por perdas e danos nos termos da lei, e pode resultar na suspensão imediata do acesso à plataforma e na retenção de pagamentos pendentes.
12. Responsabilidade
O Estafeta é o único responsável pela manutenção do seguro de acidentes de trabalho e por quaisquer danos causados pela sua própria negligência durante a prestação de serviços.
A TOTE não é responsável por acidentes, furtos, perdas ou danos ocorridos durante a recolha ou entrega, exceto quando diretamente causados por negligência da TOTE.
Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento de obrigações devido a eventos de força maior (catástrofes naturais, greves, atos governamentais ou outras circunstâncias fora do controlo razoável).
13. Alterações
A TOTE reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Colaboração. As alterações serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência através da plataforma ou por email.
A continuação da utilização da plataforma após o período de aviso constitui aceitação dos termos atualizados. Caso o Estafeta não concorde com as alterações, pode cessar a colaboração antes da entrada em vigor dos novos termos.
14. Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos de Colaboração são regidos pela lei portuguesa. Quaisquer litígios emergentes desta colaboração serão submetidos aos tribunais de Lisboa, Portugal.
15. Contacto
Para questões sobre estes Termos de Colaboração:
Email: [email protected]
Morada de correspondência: Apartado 1, Loja Odivelas, 2676-901 Odivelas